| Projeto: |
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PL 306 16/05/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-306/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0306-2017 |
| Promovente: |
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Rute Costa / Professor Toninho Vespoli / Jair Tatto / Dra. Sandra Tadeu / Noemi Nonato / Celso Giannazi / Rinaldi Digilio |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A ADESÃO AO PARCELAMENTO INCENTIVADO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) NA AQUISIÇÃO DO PRIMEIRO IMÓVEL |
| Assunto: |
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ADESAO / AQUISICAO / CASA PROPRIA / DEBITO FISCAL / DECLARACAO / IMOVEL / IMOVEL RESIDENCIAL / INCENTIVO / INCENTIVO FISCAL / ITBI IV / PAGAMENTO / PARCELAMENTO / REGISTRO DE IMOVEIS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1233-2017
ver documento Conj1894-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/05/2017 | Encaminhado em 17/05/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 17/05/2017 | Encaminhado em 29/05/2017 | | CCJ | Recebido em 29/05/2017 | Encaminhado em 19/09/2017 | | ADM | Recebido em 25/09/2017 | Encaminhado em 29/11/2017 | | SGP21 | Recebido em 29/11/2017 | Encaminhado em 07/12/2017 | | EDUC | Recebido em 07/12/2017 | Encaminhado em 07/12/2017 | | SGP21 | Recebido em 07/12/2017 | Encaminhado em 07/12/2017 | | SGP12 | Recebido em 12/12/2017 | Encaminhado em 12/12/2017 | | SGP21 | Recebido em 12/12/2017 | Encaminhado em 15/12/2017 | | SGP12 | Recebido em 15/12/2017 | Encaminhado em 18/12/2017 | | SGP21 | Recebido em 18/12/2017 | Encaminhado em 09/01/2018 | | SGP12 | Recebido em 09/01/2018 | Encaminhado em 09/01/2018 | | ADM | Recebido em 11/01/2018 | Encaminhado em 16/02/2018 | | SGP21 | Recebido em 16/02/2018 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 96, Legislatura 17 em 12/12/2017
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